Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. Nexo de causalidade. Inexistência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a invalidade do auto de infração ambiental, em razão da inexistência de nexo de causalidade, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)