Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)