Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. Súmula 07/STJ. Imposição de multa pelo descumprimento de ordem judicial. Possibilidade e necessidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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