Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de abertura de crédito co pacto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios pactuados. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Mora configurada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou que a taxa de juros praticada pela Instituição bancária deveria observar a taxa média de mercado apurada pelo Banco central para o período de contratação, não sendo abusiva a taxa de juros pactuada. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)