Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Dispositivos não debatidos no acórdão estadual. Ausência de prequestionamento. Decisum fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adjudicação compulsória. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O recurso especial não apresenta as condições necessárias ao seu conhecimento, visto que, além de não prequestionados os dispositivos que a parte alega violados, o julgado foi decido com base em fatos, provas e termos contratuais - Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)