Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas e associação. Medida de internação. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não é passível de recurso a decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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