Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Irresignação do Município de São Paulo. Cirurgia cardíaca para colocação de marca-passo definitivo. Pretensão de determinação para realizar o tratamento e cirurgia postulados, visando garantir a saúde do autor. Possibilidade. Direito à saúde garantido pelos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196. Dever solidário dos entes federados (Art. 23, II, CF/88). Aplicação da orientação consolidada no Tema 793 do STF e Súmula 37 deste Egrégio TJSP. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)