Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão monocrática, referente ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. Inadmissibilidade do agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

«I. Na decisão ora agravada, os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque, a par de os acórdãos confrontados terem sido proferidos em juízos de cognição distintos (o acórdão embargado ficou no juízo de admissibilidade do Agravo Regimental, ao passo que o acórdão paradigma adentrou o mérito do respectivo Recurso Especial), tais acórdãos também não guardam a necessária similitude fático-jurídica (o acórdão embargado foi proferido em sede de execução fiscal, enquanto o acórdão paradigma foi prolatado no âmbito de ação civil pública). Além disso, os Embargos de Divergência foram indeferidos, liminarmente, por não abrangerem todos os fundamentos do acórdão embargado, porquanto não foi impugnado, especificamente, o capítulo do mencionado acórdão em que a Primeira Turma, ao não conhecer do Agravo Regimental, o fizera por considerar irrecorrível a decisão então agravada. ... (Continua)