Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Inexistência de periculum in mora. Destrancamento. Impossibilidade.

«1. A regra insculpida no § 3º do CPC/1973, art. 542 trata de inovação trazida ao ordenamento processual civil brasileiro, no sentido de que os recursos especial e extraordinário deverão ser sobrestados nos casos em que a decisão enfrentada pelo acórdão atacado em sede de recurso especial seja interlocutória. Tal determinação se dá em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, para que a efetividade do provimento jurisdicional seja garantida. ... (Continua)