Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Multa administrativa. CDC, art. 57. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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