Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial (rmi). Retroação da data de início do benefício. Direito ao melhor benefício. Precedentes do STF e do STJ. Cálculo da rmi. Observância da legislação em vigor na data em que preenchidos os requisitos. Posterior período denominado «buraco negro. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Regime híbrido. Não configuração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração parcial de inconstitucionalidade pelo STF. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação do Lei 8.213/1991, art. 41-A. Aplicação do inpc.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE 630.501/RS (DJe 23/8/2013), firmou entendimento de que, atendidos os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefício. ... (Continua)