Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Requisitos objetivo (transcurso temporal) e subjetivo (REsponsabilidade pela demora na realização dos atos processuais). Súmula 106/STJ. Acórdão que registra a culpa do judiciário na demora pela realização da citação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na verificação prescritiva há de se observar tanto o requisito objetivo do transcurso temporal quanto o requisito subjetivo, é dizer, a responsabilidade pela demora na realização dos atos processuais. Tanto é assim que esta Corte Superior firmou o enunciado da Súmula 106/STJ, segundo a qual «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.. ... (Continua)