Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de familiares para ocupar cargos em comissão antes da edição da Súmula Vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal. Violação de princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desproporcionalidade das sanções. Inexistência.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação civil pública, na qual imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa oriundos de nepotismo, requerendo sua condenação nas sanções previstas nos Lei 8.429/1992, art. 4 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)