Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Procedimento licitatório. Declaração de inexistência de vícios pelo tribunal de origem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se defende a existência de diversas nulidades no procedimento licitatório do programa de privatização do Banespa. ... ()
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