Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Mora. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.
«1. Após a vigência do Lei 11.457/2007, art. 24, não há dúvida a ser dirimida, cabendo reconhecer que a «resistência ilegítima da Fazenda Pública geradora do direito de correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, a contar do protocolo do pedido de ressarcimento. ... ()
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