Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança de despesas. Necessidade de assembléia geral extraordinária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 nesta hipótese. ... ()
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