Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao valor fixado a título de multa cominatória, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar sua revisão, somente em situações excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)