Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer. Contrato de telefonia móvel. Plano promocional. Pretensão de reconhecimento de desequilíbrio contratual por esta corte para justificar alteração unilateral de cláusula. Aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência de vício.

«1. Não procedem os presentes embargos, pois, assim, como o primeiro recurso oposto, suas razões revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... (Continua)