Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Exploração de máquinas caça-níqueis. Materialidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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