Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propaganda enganosa. Não ocorrência. Inversão de entendimento firmado pelo tribunal de origem. Necessidade. Reapreciação. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem apreciado a questão da não caracterização da propaganda enganosa com base no substrato fático-probatório dos autos, a inversão desse entendimento, para se acolher a tese em sentido contrário, por certo, demandaria nova incursão nos elementos fáticos da demanda, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)