Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão. Benefício. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)