Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cda. Liquidez e certeza. Ausência de requisitos. Nulidade. Matéria fática. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte 2. É assente no STJ que a aferição dos requisitos de validade da CDA - quais sejam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo - demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)