Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Correios. Ação de reparação civil. Prescrição quinquenal. Agravo não provido. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Reparação Civil promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o particular, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)