Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Consumidor. Auto de infração. Procon. Sanção administrativa. Ilegalidade do compromisso de compra e venda. Multa aplicada de acordo com as normas do CDC. Omissão na decisão a quo. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa quanto à possibilidade legal de o Procon aplicar as multas objurgadas. Com efeito, o Tribunal a quo evidenciou que a legitimidade do Órgão de Defesa do Consumidor para aplicar as sanções decorre do CDC, mais especificamente dos arts. 55, 56 e 57. Precedente do STJ. ... (Continua)