Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Assinatura digital. Fazenda nacional. Validade.

«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que é inviável a análise de possíveis vícios de nulidade da CDA não reconhecidos pelo acórdão recorrido, porquanto implica reexame fático-probatório. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)