Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Acuidade visual. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é pacífica no sentido de que descabe, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança referentes ao direito líquido e certo do impetrante. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)