Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da alegada ilegitimidade passiva da BRASIL TELECOM S.A. em razão do disposto no Edital MC/BNDES 01/98, esbarra nos óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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