Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vício na representação processual do condomínio autor. Ausência de prejuízo. Possibilidade de regularização (CPC, art. 13). Pedido de declaração de nulidade do processo indeferido.

«1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)