Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de semiliberdade. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art. 14, II. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)