Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Saneamento básico. Rede de esgoto. Município do Rio de Janeiro. Legitimidade ativa e interesse para a propositura de ação individual. Reconhecimento pelo tribunal a quo de que os direitos são individualizáveis e as pessoas determinadas. Direito individual homogêneo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reconheceu que, conquanto os beneficiados pela pretensa tutela jurisdicional estejam ligados por evento de origem comum, os direitos são individualizáveis e as pessoas determinadas, afastando-se assim a natureza difusa do direito invocado para estabelecer que o direito em discussão é individual homogêneo. ... (Continua)