Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário. 1. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 831. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que, em regra, não é possível a análise em recurso especial da presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 273) pelo acórdão recorrido, dada a necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)