Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.9810.0001.6900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão quantum indenizatório só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF