Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. Tributário. Importação. Preenchimento incorreto da guia de importação. Retificação. Ausência de prejuízo para o fisco. Não-incidência da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
«Em que pese o afastamento da aplicação da Súmula 7, na espécie, no mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. ... ()
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