Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Auxilio-invalidez. Ausência de requisitos para percepção do benefício. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à questão de saber se é possível ao autor, militar reformado, passar a receber o benefício do auxílio-invalidez, por necessitar de cuidados médicos, o Tribunal de origem, soberano na análise do suporte fático-probatório, concluiu que os elementos de prova apresentados são insuficientes para comprovar o direito do autor ao benefício pleiteado. ... ()
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