Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença denegatória de mandado de segurança. Ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo à apelação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Reconhecida pela instância de origem a inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação apto a ensejar a suspensividade da apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança, a reforma desse entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)