Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Valor da terra nua. Adoção do laudo oficial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado judicialmente.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse. ... (Continua)