Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento do especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Razões regimentais dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não foi conhecido em decorrência da ausência de especificação quanto ao artigo de lei violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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