Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ordem da penhora e averbação de constrição. Súmula 7/STJ. Bens sujeitos à execução e violação dos arts. 684, I, e 685, I, do CPC/1973. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ.

«1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de dispositivo de Lei sem esclarecer em que medida isso teria ocorrido. ... (Continua)