Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Acórdão de turma do STJ. Regimental. Erro grosseiro. Recurso incabível. CPC/1973, art. 538. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Não conhecimento.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datum regressus ad alteram. ... (Continua)