Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.6300

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor público. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado fundamentado na Súmula 7/STJ. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo improvido.

«1. Não são cabíveis os embargos de divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF