Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor público. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Acórdão embargado fundamentado na Súmula 7/STJ. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo improvido.
«1. Não são cabíveis os embargos de divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. ... ()
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