Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Penhora de valores oriundos do fundo partidário. Impossibilidade. Vedação legal. CPC/1973, art. 649, XI.
«1. OCPC/1973, art. 649, XIimpõe a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário, nele compreendidas as verbas previstas nos incisos I, II, III e IV do Lei 9.096/1995, art. 38. ... ()
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