Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Usucapião. Requisitos não atendidos. Bem de natureza pública. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em ação em que se pretende o reconhecimento da aquisição originária pela usucapião, o Tribunal local, afastando a pretensão autoral, fundamenta que inexiste comprovação quanto ao período de exercício da posse sobre o imóvel pretendido, e que o bem objeto da controvérsia, consoante análise pericial, é considerado de domínio público, pertencendo ao município. ... (Continua)