Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Incompatibilidade com a fixação do regime prisional aberto de execução. Precedentes. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)