Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0003.2003.1100

1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Fundamentos de inadmissão do recurso especial não atacados pelo agravo. Súmula 182/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()

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