Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Duplo fundamento. Dissídio não comprovado.
«1. Contendo o acórdão embargado dois fundamentos independentes entre si e suficientes para o desprovimento do agravo regimental, devem os embargos de divergência cuidar dos dois fundamentos, trazendo paradigmas sobre ambos, o que não ocorreu no presente caso, já que não atacada a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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