Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Caráter genérico. CF/88, art. 97. Ausência de violação. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, exige o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... (Continua)