Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de procedimento cirúrgico ao autor (implante transcateter de válvula aórtica - TAVI) - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do tratamento documentalmente demonstrada - Autor portador de quadro de estenose aórtica, aliada a outras comorbidades - Indicação expressa para a realização do procedimento acima descrito, conforme relatório médico do profissional que o assiste (anotando, ainda, para o ato risco da cirurgia convencional) - Urgência verificada - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)