Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade perante a instância ordinária não apreciado. Deferimento tácito. Inexistência. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para a concessão do pedido de gratuidade judiciária, faz-se necessária a manifestação do julgador, visto que esse tem o dever de fundamentar todas as suas decisões. ... (Continua)