Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Suspensão ou redução de multa. Não apresentação do programa de recuperação de área degradada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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