Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Morte decorrente de disparos de arma de fogo. Violação dos Lei 10.826/2003, art. 5º e Lei 10.826/2003, art. 15. Porte ilegal de arma. Não comprovação de premeditação ou agravamento do risco. Exclusão da cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A perda do direito da indenização do seguro de vida deve ter como causa conduta direta e premeditada do segurado que importe em agravamento do risco do objeto do contrato. ... (Continua)